ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 29 CODAC, DE 18-9-2014 (DO-U DE 19-9-2014)
DARF – Código de Receita
Instituído código de receita relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Por meio deste Ato é instituído o código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.