Informativo 39 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 224 ME, DE 18-9-2014
(DO-U DE 19-9-2014)
(DO-U DE 19-9-2014)
INCENTIVO FISCAL – Atividades Desportivas e Paradesportivas
Regulada verificação de atendimento às exigências para repasse de recursos a projetos esportivos
Esta Portaria estabelece os procedimentos que serão adotados na verificação dos projetos desportivos ou paradesportivos, para fins de captação de recursos incentivados por meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) junto a empresas e pessoas físicas.
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