PORTARIA 106 CAT, DE 18-9-2014 (DO-SP DE 28-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope Este Ato altera a Portaria 82 CAT, de 27-6-2014, que divulga valores para a base de cálculo da substituição tributária.