Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 24.680, DE 17-9-2014
(DO-RN DE 18-9-2014 - RETIFICADO NO DO-RN DE 19-9-2014 e 26-9-2014)
(DO-RN DE 18-9-2014 - RETIFICADO NO DO-RN DE 19-9-2014 e 26-9-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento do ICMS
Foram introduzidas alterações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento, com fundamento no Convênio ICMS 151, de 18-10-2013.
Foram introduzidas alterações no Decreto 21.512, de 30-12-2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento, com fundamento no Convênio ICMS 151, de 18-10-2013.
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