Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.834, DE 16-9-2014
(DO-RS DE 17-9-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Alterada regra do crédito presumido para financiadores do PRO-CULTURA e PRÓ-ESPORTE
O referido Ato permite a apropriação de crédito presumido do ICMS por contribuintes financiadores do PRO-CULTURA e PRÓ-ESPORTE que tenham débito tributário inscrito na dívida ativa. O Decreto 37.699, de 26-8-97, foi alterado.
O referido Ato permite a apropriação de crédito presumido do ICMS por contribuintes financiadores do PRO-CULTURA e PRÓ-ESPORTE que tenham débito tributário inscrito na dívida ativa. O Decreto 37.699, de 26-8-97, foi alterado.
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