Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.344, DE 16-9-2014
(DO-PB DE 17-9-2014)
(DO-PB DE 17-9-2014)
- Alterado pelo Decreto 36.125/2015 -
REGIME ESPECIAL - Concessão
Concedido regime especial de emissão da NF-e para remessas de implantes e próteses médico-hospitalares
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