Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 14.044, DE 16-9-2014
(DO-MS DE 17-9-2014)
(DO-MS DE 17-9-2014)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Alteradas regras relativas à isenção do ICMS
Foram introduzidas alterações no Decreto 13.525, de 6-12-2012
Foram introduzidas alterações no Decreto 13.525, de 6-12-2012
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