Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
DESPACHO 173 CONFAZ, DE 12-9-2014
(DO-U DE 17-9-2014)
(DO-U DE 17-9-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Sergipe
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, fica adiada para 1-1-2016 a aplicação das disposições relativas aos Protocolos ICMS 35 e 39, de 30-3-2012, que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria.
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, fica adiada para 1-1-2016 a aplicação das disposições relativas aos Protocolos ICMS 35 e 39, de 30-3-2012, que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria.
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