Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 27 SEREM, DE 11-9-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 7 A 13-9-2014)
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 7 A 13-9-2014)
RECOLHIMENTO - Responsabilidade - Município de João Pessoa
Receita Municipal dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ISS
Esta Portaria excepciona responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISS nas hipóteses que especifica quando o prestador seja cooperativa que preste serviços previstos no item 4 do Anexo I da Lei Complementar 53, de 23-12-2008.
Esta Portaria excepciona responsabilidade do tomador pelo pagamento do ISS nas hipóteses que especifica quando o prestador seja cooperativa que preste serviços previstos no item 4 do Anexo I da Lei Complementar 53, de 23-12-2008.
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