Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.395, DE 12-9-2014
(DO-SC DE 15-9-2014)
(DO-SC DE 15-9-2014)
DÍVIDA ATIVA - Inscrição
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
Esta modificação no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT/SC, dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa.
Esta modificação no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT/SC, dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa.
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