INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SEFAZ, DE 11-9-2014 (DO-TO DE 12-9-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo BOVINOS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-9-2014.