PORTARIA 281 SEF, DE 1-9-2014 (DO-SC DE 12-9-2014)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Fazenda estabelece o procedimento de recadastramento dos laudos de certificação de PAF-ECF Esta Portaria fixa regras para o recadastramento eletrônico, a ser efetuado até 31-12-2014 pelos desenvolvedores de PAF-ECF credenciados junto à Secretaria de Estado da Fazenda.