Informativo 38 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.949, DE 11-9-2014
(DO-RJ DE 12-9-2014)
(DO-RJ DE 12-9-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Governo amplia o programa especial de pagamento de débitos fiscais
Este Ato, que altera o Decreto 44.780, de 7-5-2014, amplia o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31-7-2014 sejam incluídos no programa. Inicialmente, o programa abrangia débitos vencidos até 31-12-2013.
Cabe esclarecer que o pedido para ingresso no programa deve ser apresentado até 30-9-2014.
Este Ato, que altera o Decreto 44.780, de 7-5-2014, amplia o programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, permitindo que débitos vencidos até 31-7-2014 sejam incluídos no programa. Inicialmente, o programa abrangia débitos vencidos até 31-12-2013.
Cabe esclarecer que o pedido para ingresso no programa deve ser apresentado até 30-9-2014.
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