PORTARIA 105 CAT, DE 11-9- 2014 (DO-SP DE 12-9-2014)
ARQUIVO DIGITAL – Apresentação
Adiado o prazo para envio de arquivo digital por empresa distribuidora de energia elétrica Esta alteração na Portaria 13 CAT, de 30-1-2014, estabelece que os arquivos digitais contendo as informações relativas ao fornecimento de energia elétrica com desconto tarifário custeado por subvenção, relativos aos períodos de janeiro a dezembro/2014, sejam transmitidos à Secretaria de Fazenda até 31-1-2015.