INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SRE, DE 10-9-2014 (DO-GO DE 12-9-2014)
GADO - Pauta Fiscal
Divulgada nova pauta de valores para gado bovino e bubalino
Esta alteração do Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, relaciona novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bubalino para abate, com efeitos a partir de 13-9-2014.