Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 3.437, DE 9-9-2014
(DO-RO DE 9-9-2014)
(DO-RO DE 9-9-2014)
AQUICULTURA - Normas
Fixadas regras sobre a aquicultura
Esta Lei define os procedimentos para a execução da referida atividade no Estado de Rondônia.
Esta Lei define os procedimentos para a execução da referida atividade no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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