Informativo 37 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.884, DE 9-9-2014
(DO-RJ DE 10-9-2014)
(DO-RJ DE 10-9-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Afixação de Preço
Estabelecimentos deverão indicar os preços de itens relacionados em catálogos
Os estabelecimentos que disponibilizam produtos e serviços em catálogo, ou ainda por meio de cardápios, seja pela internet ou qualquer outro meio de divulgação, deverão indicar os preços dos itens identificados.
Os estabelecimentos que disponibilizam produtos e serviços em catálogo, ou ainda por meio de cardápios, seja pela internet ou qualquer outro meio de divulgação, deverão indicar os preços dos itens identificados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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