Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.320, DE 8-9-2014
(DO-PB DE 10-9-2014)
(DO-PB DE 10-9-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de isenção
Este Decreto concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do
Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Este Decreto concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do
Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Área exclusiva do cliente 