Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.318, DE 9-9-2014
(DO-PB DE 10-9-2014)
(DO-PB DE 10-9-2014)
ISENÇÃO - Veículos para Deficientes
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
Esta alteração no Decreto 33.616, de 14-12-2012, dá nova definição à deficiência física,
conforme estabelecido pelo
Esta alteração no Decreto 33.616, de 14-12-2012, dá nova definição à deficiência física,
conforme estabelecido pelo
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