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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 9-9-2014
(DO-PA DE 10-9-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Estas modificações na Instrução Normativa 16 SEFA, de 4-4-2002, dispõem sobre a competência para concessão do parcelamento, a formalização do pedido, a vedação do reparcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e a possibilidade de novo parcelamento.





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