INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SEFA, DE 9-9-2014 (DO-PA DE 10-9-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda altera regras relativas ao parcelamento de débitos Estas modificações na Instrução Normativa 16 SEFA, de 4-4-2002, dispõem sobre a competência para concessão do parcelamento, a formalização do pedido, a vedação do reparcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e a possibilidade de novo parcelamento.