Informativo 37 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.880, DE 5-9-2014
(DO-RJ DE 8-9-2014)
(DO-RJ DE 8-9-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Governo promove alterações na legislação básica do ICMS
Esta alteração na Lei 2.657, de 26-12-96 reorganiza disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.
Esta alteração na Lei 2.657, de 26-12-96 reorganiza disposições relativas aos procedimentos que poderão ser adotados pela Secretaria da Fazenda, possibilitando a comunicação por meio eletrônico com o contribuinte, bem como o cumprimento da obrigação de forma amigável, antes de qualquer procedimento fiscal.
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