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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

PORTARIA 604 SEFAZ, DE 2-9-2014
(DO-SE DE 8-9-2014)

SERVIÇO DE TRANSPORTE - Base de Cálculo

Fazenda aprova tabela de preços mínimos de frete
Os valores devem ser utilizados nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, para efeito de base de cálculo do ICMS, com efeitos até 30-6-2015.







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