Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.876, DE 20-8-2014
(DO-SÃO LUÍS DE 26-8-2014)
(DO-SÃO LUÍS DE 26-8-2014)
- Regulamentada pelo Decreto 45.784/2014 -
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de São Luís
São Luís institui Programa de Incentivo Fiscal
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