Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.883, DE 3-9-2014
(DO-SE DE 5-9-2014)
(DO-SE DE 5-9-2014)
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Combustível
Estado convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
Este Decreto convalida os procedimentos para entrega do relatório com o leiaute proposto no Convênio ICMS 5/2013
Este Decreto convalida os procedimentos para entrega do relatório com o leiaute proposto no Convênio ICMS 5/2013
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