Informativo 37 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 4-9-2014
(DO-U DE 5-9-2014)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 5-9-2014)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 76 a 98/2014, ratificados por este Ato, tratam, entre outros assuntos, sobre a concessão de diversos benefícios fiscais e a concessão de anistia e parcelamento de débitos fiscais, observando-se que os Convênios autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.
Os Convênios ICMS 76 a 98/2014, ratificados por este Ato, tratam, entre outros assuntos, sobre a concessão de diversos benefícios fiscais e a concessão de anistia e parcelamento de débitos fiscais, observando-se que os Convênios autorizativos necessitam da publicação de Atos dos respectivos Estados para serem implementados.
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