Informativo 36 - Página 0 - Ano 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5 RFB, DE 3-9-2014
(DO-U DE 4-9-2014)
(DO-U DE 4-9-2014)
DCTF – Entrega em Atraso
Canceladas as multas relativas às DCTF de janeiro a abril/2014 sem débitos declarados
O Ato Declaratório Executivo 5 RFB/2014 cancela as multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, transmitidas até 8-8-2014.
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