Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Tratamento Tributário
Neste trabalho, examinamos os aspectos fiscais aplicáveis ao arrendamento mercantil nos casos em que os bens objeto dos contratos são arrendados por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas.
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099, de 1974, com as alterações da Lei 7.132, de 1983.
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