Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 288 GSF, DE 27-8-2014
(DO-PI DE 1-9-2014)
(DO-PI DE 1-9-2014)
ITCMD - Declaração
Fazenda dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração do ITCMD
Esta Portaria determina que a declaração deverá ser devidamente assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária e protocolizada nas Agências de Atendimento da SEFAZ.
Esta Portaria determina que a declaração deverá ser devidamente assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária e protocolizada nas Agências de Atendimento da SEFAZ.
Área exclusiva do cliente 