RESOLUÇÃO 77 CAMEX, DE 29-8-2014 (DO-U DE 1-9-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Camex concede redução tarifária para importação emergencial Este Ato reduz, para 2%, a alíquota do Imposto de Importação para o produto especificado, observado o período de 180 dias, em razão do desabastecimento do mercado interno.