Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 35.108, DE 22-8-2014
(DO-AM DE 22-8-2014)
(DO-AM DE 22-8-2014)
- Alterado pelo Decreto 35.327/2014 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
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