Informativo 35 - Página 0 - Ano 2014
PARECER NORMATIVO 7 COSIT-RFB, DE 22-8-2014 (*)
(DO-U DE 27-8-2014)
(DO-U DE 27-8-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Normas
Receita examina a concomitância entre processos administrativo fiscal e judicial com o mesmo objeto
Este Parecer Normativo esclarece o tratamento a ser dispensado quando o contribuinte propõe, concomitantemente, ações nas esferas administrativa e judicial com o mesmo objeto.
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