CONVÊNIO ICMS 100, DE 26-8-2014 (DO-U DE 27-8-2014)
GÁS NATURAL – Base de Cálculo
Amazonas é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 226ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O