Informativo 35 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 99, DE 26-8-2014
(DO-U DE 27-8-2014)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 27-8-2014)
Ceará é autorizado a ampliar a anistia para débitos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 226ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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