Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 886 SEFAZ, DE 19-8-2014
(DO-TO DE 25-8-2014)
(DO-TO DE 25-8-2014)
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Lacre
Fazenda dispõe sobre os procedimentos de controle dos lacres de segurança de ECF
Esta Portaria institui o o Sistema de Controle de Lacres - SICOL, no Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, para registro dos procedimentos de controle do material utilizado para lacração, com efeitos desde 1-4-2010.
Esta Portaria institui o o Sistema de Controle de Lacres - SICOL, no Sistema Integrado de Administração Tributaria - SIAT, para registro dos procedimentos de controle do material utilizado para lacração, com efeitos desde 1-4-2010.
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