Informativo 35 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.774, de 16-7-2014
(DO-RJ DE 25-8-2014)
ESTACIONAMENTO – Gratuidade(DO-RJ DE 25-8-2014)
Fixada regra que disciplina a gratuidade para portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.774, de 16 de julho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 163, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão.
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