RESOLUÇÃO 783 SEFAZ, DE 21-8-2014 (DO-RJ DE 25-8-2014)
CADASTRO – Alteração das Normas
Fazenda promove ajustes nas regras para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no processo n° E-04/073/100/2013, RESOLVE: Art. 1° - Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao Anexo I da Parte II da