Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 14.033, DE 18-8-2014
(DO-MS DE 19-8-2014)
(DO-MS DE 19-8-2014)
ITCD - Guia de Arrecação
Estado dispõe sobre a Guia do ITCD
Este Decreto aprova a Guia do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), em meio eletrônico.
Este Decreto aprova a Guia do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), em meio eletrônico.
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