Informativo 34 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 14 PGFN-RFB, DE 15-8-2014 (*)
(DO-U DE 18-8-2014)
(DO-U DE 18-8-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas
Esta Portaria Conjunta, que altera a Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB, de 30-7-2014, entre outras normas, modifica os procedimentos para desistência dos parcelamentos em curso pelo sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de acordo com a Lei 12.996/2014.
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