PORTARIA 25 SECEX, DE 15-8-2014 (DO-U DE 18-8-2014)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex atualiza lista de produtos com redução de alíquotas do Imposto de Importação Este Ato incorpora a redução, para 2%, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que especifica, conforme dispõe a Resolução 64 Camex, de 11-8-2014.