Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.251, DE 14-8-2014
(DO-AC DE 15-8-2014)
(DO-AC DE 15-8-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento incentivado de débitos do ICMS
Foram introduzidas alterações no Decreto 4.971, de 20-12-2012
Foram introduzidas alterações no Decreto 4.971, de 20-12-2012
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