ATO 45 COTEPE/ICMS, DE 11-8-2014 (DO-U DE 14-8-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este ato modifica as Tabelas III, x, xI E XII anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-10-2014.