Informativo 34 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.379, DE 12-8-2014
(DO-DF DE 13-8-2014)
(DO-DF DE 13-8-2014)
FERRO-VELHO – Normas
DF cria o cadastro de compra de materiais para reciclagem
As empresas recicladoras que desenvolvem atividades especificadas neste ato, devem manter registros que comprovem a origem dos materiais que venham a ser adquiridos de terceiros.
As empresas devem cadastrar no ato da compra, os fornecedores dos materiais. O descumprimento poderá acarretar em multa no de valor de R$ 1.200,00 a R$ 2.200,00 e cancelamento da inscrição, em caso de reincidência.
As empresas recicladoras que desenvolvem atividades especificadas neste ato, devem manter registros que comprovem a origem dos materiais que venham a ser adquiridos de terceiros.
As empresas devem cadastrar no ato da compra, os fornecedores dos materiais. O descumprimento poderá acarretar em multa no de valor de R$ 1.200,00 a R$ 2.200,00 e cancelamento da inscrição, em caso de reincidência.
Área exclusiva do cliente 