Informativo 34 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.376, DE 12-8-2014
(DO-DF DE 13-8-2014)
(DO-DF DE 13-8-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz
Estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes
As praças de alimentação de shopping, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, deverão destinar no mínimo 5% dos espaços para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou
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