Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 39.061, DE 11-8-2014
(DO-MRJ DE 12-8-2014)
(DO-MRJ DE 12-8-2014)
PPI – PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – Alteração – Município do Rio de Janeiro
Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.
Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.
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