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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 15.352, DE 8-8-2014
(DO-BA DE 9 E 10-8-2014)

SELO FISCAL - Água Mineral

Estado disciplina a utilização de selo fiscal em vasilhames de água
Este Decreto obriga o uso de selo fiscal no lacre do vasilhame de 20 litros que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, envasado a partir de 1-10-2014, para comercialização neste Estado.







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