ATO 9 COTEPE/MVA, DE 7-8-2014 (DO-U DE 8-8-2014) – C/ Retific. no D. Oficial de 14-8-2014 –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 16-8-2014.