Informativo 32 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA CONJUNTA 1 PFE-CVM, DE 1-8-2014
(DO-U DE 6-8-2014)
(DO-U DE 6-8-2014)
CVM – Parcelamento de Débitos
CVM define responsabilidade pela decisão sobre parcelamento de débitos na forma da Lei 12.996
Esta Portaria Conjunta atribui ao Superintendente Geral da CVM a responsabilidade pela decisão dos pedidos de parcelamento extraordinário de débitos não inscritos em dívida ativa, na forma da Lei 12.996, de 18-6-2014.
Esta Portaria Conjunta atribui ao Superintendente Geral da CVM a responsabilidade pela decisão dos pedidos de parcelamento extraordinário de débitos não inscritos em dívida ativa, na forma da Lei 12.996, de 18-6-2014.
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