ATO 41 COTEPE/ICMS, DE 30-7-2014 (DO-U DE 5-8-2014)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
Confaz dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal Este Ato altera o Anexo I do Ato 16 Cotepe/ICMS/2009, com efeitos a partir de 1-9-2014.