ATO 40 COTEPE/ICMS, DE 30-7-2014 (DO-U DE 5-8-2014)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Aprovadas disposições para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF Este Ato altera o Ato 5 Cotepe/ICMS/2014 que aprovou o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, com efeitos a partir de 1-10-2014.