ATO 39 COTEPE/ICMS, DE 30-7-2014 (DO-U DE 5-8-2014)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Fabricação de Bobina de Papel
Alteradas disposições relativas aos requisitos técnicos para fabricação de bobina de papel para uso em ECF Este Ato altera o Ato Cotepe/ICMS 04/10, com efeitos a partir de 1-9-2014.